Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.585

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 16/03/2016

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.585, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 16/03/2016

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. 1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei 1.060/50. (AR 1585 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)

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