Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.496

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 24/03/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.496, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 16/12/2016, p. 24/03/2017

Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 951496 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2017 PUBLIC 24-03-2017)

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