RE 572.052

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Não há omissão quanto à modulação dos efeitos do decisum desta Corte uma vez que não houve pedido nesse sentido anteriormente ao julgamento pelo Plenário. III – Embargos de declaração rejeitados. (RE 572052 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00272)