Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.493

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 13/03/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.493, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 13/03/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 17 decisão que afasta a incidência de juros no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 12493 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

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