Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.045, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 04/04/2017
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/04/2017
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia. (RMS 31854, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 08-06-2017 PUBLIC 09-06-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 02/05/2017
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia. (RMS 34054, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/05/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de viabilizar impugnação mediante mandado de segurança, a instauração de procedimento geral de revisão de anistias. (RMS 31623, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/11/2015
ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação. (RMS 31604 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/02/2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 30973, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012 RT v. 101, n. 920, 20…
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