Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.854, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/04/2017, p. 09/06/2017
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 02/05/2017
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia. (RMS 34054, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/03/2017
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO – INSTAURAÇÃO – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias. (RMS 32045, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/05/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de viabilizar impugnação mediante mandado de segurança, a instauração de procedimento geral de revisão de anistias. (RMS 31623, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/11/2015
ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação. (RMS 31604 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/04/2017
ANISTIA – PORTARIA Nº 1.104/1964, DA AERONÁUTICA. Descabe cogitar da concessão de anistia àqueles que ingressaram na Força Aérea em data posterior à publicação da Portaria nº 1.104/1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANISTIA – REEXAME – PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, possível é o reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem jurídica, o deferimento de anistia. (RMS 32480, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, jul…
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