Supremo Tribunal Federal

ARE 693.195

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STF – ARE 693.195, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 05/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 693195 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012)

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