Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 127.220, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 01/08/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 19/09/2017
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática, considerado o crime imputado. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – AFASTAMENTO. O fato de o acusado deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo 366 do Código de Processo Penal. (HC 121599, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 29/03/2016
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas – apurar-se para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – DADOS CONCRETOS. A prisão preventiva pressupõe dados concretos, ligados ao acusado e à ação em que envolvido, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal, não cabendo adentrar o campo das suposições. PRISÃO PREVENTIVA – GRA…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/10/2017
PRISÃO PREVENTIVA – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. Inquéritos e processos em curso não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – AUSÊNCIA. O fato de o acusado vir a deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo 366 do Código do Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSO – INSTRUÇÃO. Há de revelar-se, como respaldo da preventiva, ato concreto do acusado visando embaralhar a instrução, não cabendo partir da…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/10/2015
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – SUPOSIÇÃO. A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda a…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/04/2010
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO EM CURSO. A existência de processo em curso, sem culpa formada, não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - DISTRITO DA CULPA - ABANDONO. Segundo prevê o artigo 366 do Código de Processo Penal, o abandono do distrito da culpa, sem q…
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