Supremo Tribunal Federal

MS 31.462

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 07/12/2012

STF – MS 31.462, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 31462, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012)

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