Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.466

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 28/04/2017

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.466, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 28/04/2017

Ementa

Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Tributário. 3. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidência entre o ICMS e o ISSQN. 4. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 4.389/DF-MC. Incidência de ICMS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3466 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017)

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