HC 112.213

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos. II – Entre todas as causas legais de interrupção da prescrição não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 4 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo tentado. III – Ordem denegada. (HC 112213, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012)