Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 131.350

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/04/2017
Data de publicação: 09/06/2017

STF – HABEAS CORPUS 131.350, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18/04/2017, p. 09/06/2017

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DEFERIDA A ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA ORIGEM APRECIE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, INCLUSIVE QUANTO AO CORRÉU. (HC 131350, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 08-06-2017 PUBLIC 09-06-2017)

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