Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 816

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/04/2017
Data de publicação: 25/05/2017

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 816, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, p. 25/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 816 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)

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