Supremo Tribunal Federal
STF – RE 1.431.151, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/03/2025, p. 27/03/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ART. 85, § 2º, do CPC. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1415115 AgR-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/12/2023
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários em grau recursal. Possibilidade diante de cada recurso interposto. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração “a cada recu…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADO POR FORÇA DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 15/09/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A decisão embargada incidiu em omissão no tocante à majoração dos honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para majorar os honorários advocatícios em 25% (vinte e cinco por cento) em desfavor da parte embargada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Ci…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/05/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão do benefício de gratuidade da Justiça. II – Embargos de declaração acolhidos. (RE 14…
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