AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.523

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUE DECIDIDO NO HC 119.538. ART. 102, I, ‘J’, DA CRFB/88. ART. 966 DO CPC/2015. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA AOS FINS DE REVISÃO CRIMINAL. SUBSDIARIAMENTE, A INSURGÊNCIA REVELA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, a via processual da ação rescisória revela-se imprópria aos fins do agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (AR 2523 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017)