AC 2.668

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A orientação atual desta Corte é desfavorável à argumentação posta nas razões recursais (creditamento integral relativo ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bens destinados ao ativo permanente). Ausência de demonstração do risco de proibição do exercício de atividade econômica lícita causado pela ameaça do ajuizamento de ação de execução fiscal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AC 2668 MC-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-01 PP-00031)