PET 13.483
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE “RECURSO ORDINÁRIO” INAPLICÁVEL À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 13483 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-…