Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.164

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 22/05/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.164, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/05/2017, p. 22/05/2017

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Ato de concessão de aposentadoria especial. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para atuar no Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24164 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)

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