Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.454, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 18/10/2016, p. 08/11/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2017
Agravo regimental em reclamação. 2. Ato de concessão de aposentadoria especial. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para atuar no Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24164 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 24/10/2017
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS – IMPUGNAÇÃO A ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PGR POR SEU NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24156 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/11/2016
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, não constitui erro passível de ser sanado por emenda à inicial. Não se aplica o prazo do art. 321 do CPC. 2. O Ministério Público junto ao Tribunal de…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 08/11/2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 1. Nos termos do art. 128 da CRFB/1988, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogat…
Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/09/2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.3.2016. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que …
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