Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 129.615, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 16/05/2017, p. 29/05/2017
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/05/2011
HABEAS CORPUS – OBJETO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NA ORIGEM. Descabe cogitar de ilegalidade quando o Tribunal conclui pelo prejuízo da impetração ante o fato de, no processo que a ensejou, haver sido assentada a prescrição da pretensão punitiva. (HC 101412, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011 EMENT VOL-02531-01 PP-00073)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/04/2012
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez declarada a extinção da punibilidade do paciente ante a prescrição da pretensão punitiva, há o prejuízo do habeas corpus. (HC 105072, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/06/2017
PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la. (HC 112475, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/11/2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 912894 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. PERDA DO CARGO ELETIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. POSTERIOR RETORNO AO CARGO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU…
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