Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.088

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/06/2017
Data de publicação: 21/06/2017

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.088, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02/06/2017, p. 21/06/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA: ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA MINHA VIDA”. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1088 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC 21-06-2017)

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