AG.REG. NO INQUÉRITO 3.356

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. RENÚNCIA AO MANDATO PARLAMENTAR. CESSAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o cabimento de agravo regimental em caso de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou de Relator, que cause prejuízo ao direito da parte. Tal situação não se observa nos autos. II – Agravo regimental desprovido. (Inq 3356 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017)