AÇÃO PENAL 960

FALSIDADE IDEOLÓGICA – DOLO – INEXISTÊNCIA. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do artigo 299 do Código Penal. AÇÃO PENAL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO. Tem-se como afastada a pretensão acusatória quando há manifestação do titular da ação penal pública pela absolvição do acusado, não podendo o magistrado condenar de ofício. (AP 960, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017)