Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 818

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 25/08/2017

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 818, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 30/06/2017, p. 25/08/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 818 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017)

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