Supremo Tribunal Federal

RE 639.856

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/11/2012
Data de publicação: 11/12/2012

STF – RE 639.856, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 15/11/2012, p. 11/12/2012

Ementa

EMENTA: Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 639856 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)

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