Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.289

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/09/2017
Data de publicação: 15/09/2017

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 137.289, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 01/09/2017, p. 15/09/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017)

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