SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.396

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Publicano/PR. Acesso a vídeos e áudios dos atos de colaboração premiada. 4. Julgamento de procedência da reclamação. 5. Não configuração do alegado descumprimento da decisão de procedência do pedido formulado nesta reclamação, diante das informações prestadas pelo Juízo a quo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23396 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)