Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.073

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 24/10/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.073, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 24/10/2017

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 3. Não caracterização. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 26073 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-243 DIVULG 23-10-2017 PUBLIC 24-10-2017)

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