EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.492

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS. 1. Não há que se falar de recurso extraordinário interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que houve a ratificação da interposição do recurso extraordinário pela parte recorrente após o indeferimento in limine dos embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (AI 593492 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 13-10-2017 PUBLIC 16-10-2017)