Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 106.526

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2017
Data de publicação: 06/02/2018

STF – HABEAS CORPUS 106.526, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 17/10/2017, p. 06/02/2018

Ementa

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. LEI PENAL – APLICAÇÃO NO TEMPO. A lei penal mais favorável ao réu retroage, beneficiando-o. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO – ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO PRIMITIVA – LEI Nº 12.015/2009. A lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro. (HC 106526, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)

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