Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2017
Data de publicação: 22/03/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/10/2017, p. 22/03/2018

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Civil. Multa processual imposta a advogado. Ofensa à ADI nº 2.652/DF. Agravo regimental parcialmente provido. 1. Viola a autoridade do julgado na ADI nº 2.652/DF a aplicação de multa processual ao advogado, o qual não figura como parte ou como interveniente na ação. 2. Agravo regimental parcialmente provido. (Rcl 18885 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2018 PUBLIC 22-03-2018)

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