Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 145.061

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 29/11/2017

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 145.061, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/11/2017, p. 29/11/2017

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano/PR”. Crimes de falsidade ideológica e corrupção ativa. 3. Pretensão de nulidade da ação penal ou da sentença condenatória. 4. Ausência de prévia manifestação pelo TJ/PR das questões deduzidas no HC impetrado perante o STJ e reiteradas no presente HC, sobretudo em face da interposição do recurso de apelação ainda não julgado. 5. Inexistência, no caso, de constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 145061 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017)

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