Supremo Tribunal Federal

ARE 1.543.836

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2025
Data de publicação: 05/06/2025

STF – ARE 1.543.836, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/06/2025, p. 05/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVENTUÁRIO APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MÉRITO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(ARE 1543836 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)

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