AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.426

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no firme sentido de que, com o advento da EC nº 41/03, o teto remuneratório dos servidores públicos é norma de observância obrigatória e imediata, em relação a seus limites máximos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1071426 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018)