AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 609512 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03-2018)