Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.631

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 20/03/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.631, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 20/02/2018, p. 20/03/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1072631 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018)

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