AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.108

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER JUDICIAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 1.021, § 1º, CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1041108 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04-04-2018 PUBLIC 05-04-2018)