Supremo Tribunal Federal

RCL 78.888

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – RCL 78.888, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Rcl 78888 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

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