Supremo Tribunal Federal

RCL 77.567

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2025
Data de publicação: 16/06/2025

STF – RCL 77.567, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/06/2025, p. 16/06/2025

Ementa

EMENTA: Constitucional e Processual Penal. 2. Agravo regimental em embargos de declaração na reclamação. 3. Uso de Algemas. 4. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. 5. Apresentação de Justificativa Concreta. Precedentes. 6. Agravo decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos da decisão. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.(Rcl 77567 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2025 PUBLIC 16-06-2025)

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