Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.231

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/03/2018
Data de publicação: 21/03/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.231, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 09/03/2018, p. 21/03/2018

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO MS 28.266. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ART. 236, § 3º, DA CF/1988. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 22231 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

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