AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.443
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/06/2023
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. 3. Alegado desrespeito à decisão proferida no MS 38.878, que afastou a exigência do requisito temporal, consistente em tempo mínimo de 2 (dois) anos em exercício na mesma serventia, para a participação em novo concurso de remoção. 4. Inocorrência. Autoridade reclamada informou que o impetrante figurou na lista de aprovados e participou regularmente da audiência de escolha,…