Supremo Tribunal Federal

ARE 1.543.461

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – ARE 1.543.461, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO): SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(ARE 1543461 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

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