Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.879

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 11/04/2018

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.879, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 16/03/2018, p. 11/04/2018

Ementa

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AI 867879 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018)

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