Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.110.828

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2018
Data de publicação: 15/05/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.110.828, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 20/04/2018, p. 15/05/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1110828 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)

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