RCL 38.463

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO NA ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO ARE 835.833 (TEMA-RG 800). SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Rcl 38463 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)