RCL 38.190

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RE 561.485 (TEMA-RG 63) E NO ARE 748.371 (TEMA-RG 660). OCORRÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 38190 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)