Supremo Tribunal Federal

RE 1.325.884

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 08/09/2021

STF – RE 1.325.884, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/08/2021, p. 08/09/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCA DO INTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ADI 4.056/MA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.056/MA, de minha relatoria, que reconheceu a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1325884 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021)

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