AR 2.009

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÃO PAULO. CONTRARIEDADE AO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (INC. V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INOCUIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2009 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020)