RHC 178.148

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO ORA RECORRENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUE RESTOU ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTOS DESSES PEDIDOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 178148 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)