AR 1.942

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS NÃO INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decisão rescindenda em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. 2. Não apreciados, pela decisão rescindenda, os dispositivos alegadamente violados, incabível a ação rescisória. Precedentes. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente estabelecidos, fixando-os em 11% do valor da causa devidamente atualizado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (AR 1942 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)